01

Emissão de atestados e documentos

De acordo com a legislação em vigor, a Junta de Freguesia encontra-se mandatada para, em nome da República Portuguesa, emitir atestados e documentos para diversas situações.

02

Autenticação de documentos e fotocópias

A Junta de Freguesia pode autenticar, de acordo com o Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de Março, documento e fotocópias, com inteira validade legal, mediante apresentação dos seus originais.

03

Registo e licenciamento de animais

Os detentores de cães e gatos devem proceder ao registo dos animais de que são detentores na junta de freguesia. Esta licença deve ser renovada anualmente.